São cláusulas abusivas as disposições contratuais que geram um desequilíbrio entre as partes, geralmente prejudicando o consumidor, que em regra é a parte mais vulnerável da relação contratual de consumo, e, favorecendo o fornecedor.
A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor busca proteger o consumidor que está diante de cláusulas abusivas, para que não haja nenhum direito lesado e que o princípio da boa-fé seja devidamente cumprido.
Uma cláusula é considerada abusiva quando impõe obrigações desproporcionais ou restritivas a apenas uma das partes, assim uma das partes não terá a possibilidade de negociar ou cumprir os termos do respectivo contrato.
Por isso, essas cláusulas são vedadas legalmente, para impedir que o consumidor fique em desvantagem e garantindo a equidade nas relações de consumo.
Exemplo de Cláusula Abusiva
- Limitação da Responsabilidade
São as cláusulas que isentam o fornecedor de alguma responsabilidade contratual por eventuais danos causados ao consumidor, em regra por danos decorrentes de falhas nos produtos ou serviços, e são consideradas abusivas.
Por exemplo, uma empresa que informa no contrato que está isenta de responsabilidade por acidentes ocorridos com os seus produtos, sem culpa do usuário-consumidor.
- Alteração Unilateral do Contrato
Quando há a permissão de alteração unilateral do contrato por apenas uma das partes, mesmo que sem a concordância da outra, criando assim um desequilíbrio nas relações comerciais, pois apenas uma das partes na relação de consumo terá direito total às alterações contratuais e, a outra, ficará limitada a apenas aceitá-las.
Um exemplo comum são os contratos de adesão que permitem que empresas modifiquem as condições do serviço sem a aprovação do consumidor.
As cláusulas que preveem multas desproporcionais em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, como uma penalidade excessiva por cancelamento de um serviço, também são consideradas abusivas.
Isso pode levar o consumidor a se sentir coagido a continuar com um contrato desfavorável, afetando a liberdade contratual do consumidor.
São as que obrigam o consumidor a renunciar a direitos legais, como o direito à informação, ao arrependimento ou à reparação por danos, são, por natureza, abusivas e ilegais, pois os direitos legais garantidos aos consumidores não podem ser afastados por cláusula contratual, não podendo os fornecedores força-los a renunciá-los por qualquer meio de negociação.
- Cancelamento do contrato de forma unilateral
Também são abusivas as cláusulas que preveem que o fornecedor poderá cancelar o contrato unilateralmente, ou seja, não deixando a mesma opção ao consumidor.
Ou seja, mais uma vez ferindo a liberdade contratual e deixando o consumidor em condição desigual e prejudicial.
Além das cláusulas acima mencionadas, as demais estão reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 51, onde há um rol exemplificativo.
O Código de Defesa do Consumidor também estabelece a nulidade e ineficácia de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, abusivas.
Além disso, o Poder Judiciário tem considerado a proteção do consumidor como prioridade, invalidando contratos que contenham cláusulas abusivas.
Para identificar cláusulas abusivas, o consumidor deve estar atento a:
– Linguagem excessivamente técnica ou complicada, que dificulta a compreensão;
– Condições que favoreçam claramente uma das partes em detrimento da outra;
– Imposições de obrigações desproporcionais ou injustas.
É fundamental que os consumidores estejam informados e cientes de seus direitos, buscando orientação jurídica sempre que identificarem cláusulas que possam ser consideradas abusivas e os coloque em notório prejuízo.
A conscientização e a informação sobre os direitos do consumidor são essenciais para fortalecer a proteção contra abusos e garantir relações contratuais justas e equilibradas.
Para mais detalhes e informações, entre contato com o escritório TCS Advogados – Vila Mariana – São Paulo – Capital, pelas redes sociais, site e pelo whats (11-981810941).
