A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que permite a condução de veículos automotores no Brasil. No entanto, sua posse não é um direito absoluto, podendo ser suspenso ou até mesmo cassado em determinadas situações previstas pela legislação de trânsito. A cassação da CNH é uma penalidade mais grave do que a suspensão e impõe restrições severas ao condutor.
O que é a Cassação da CNH?
A cassação da CNH é uma penalidade administrativa aplicada pelo órgão de trânsito, que retira do condutor o direito de dirigir por um período mínimo de 2 anos. Após esse tempo, o motorista precisará iniciar o processo de habilitação do zero, como se nunca tivesse tido uma CNH.
É importante não confundir cassação com suspensão do direito de dirigir. Na suspensão, o condutor fica temporariamente impedido de dirigir, mas, ao fim do período, pode reaver a CNH sem passar por um novo processo de habilitação, o que não ocorre na cassação da CNH.
Quando Ocorre a Cassação da CNH?
Tal penalidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode ser aplicada nas seguintes situações:
Conduzir com a CNH suspensa:
Dirigir mesmo com a CNH suspensa é uma infração gravíssima. Nesse caso, além de nova multa, o condutor poderá ter sua CNH cassada.
Reincidência em infrações graves:
Se o condutor for reincidente, no prazo de 12 meses, em infrações específicas que preveem cassação, como dirigir alcoolizado ou participar de rachas (corridas ilegais), poderá perder definitivamente a carteira, porém, nesta hipótese, sempre haverá a possibilidade de reverter essa decisão em juízo. Neste caso, o condutor precisará com urgência de um advogado para propor as medidas cabíveis.
Condenação judicial por crime de trânsito:
Se um juiz condenar o condutor por crime de trânsito, como homicídio culposo ao volante, ele pode determinar a cassação da CNH, como parte da pena. Também, neste caso, o condutor poderá reverter essa decisão, em relação à pena acessória, por meio do manejo adequado de outras medidas judiciais cabíveis.
Fraude ou falsidade documental:
Obter ou tentar obter a CNH por meios fraudulentos, como falsificação de documentos ou utilização de identidade falsa, também leva à cassação.
Como é o Processo de Cassação da CNH?
O processo administrativo segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, com as seguintes etapas:
1. Notificação: O condutor é informado sobre a instauração do processo;
2. Defesa Prévia: O motorista pode apresentar sua defesa inicial dentro do prazo indicado;
3. Julgamento: O órgão analisa a defesa e decide se aplica a cassação ou arquiva o processo;
4. Recurso: Caso a cassação seja mantida, o condutor pode recorrer em instâncias superiores (JARI e CETRAN);
5. Cumprimento da penalidade: Se todos os recursos forem negados, o condutor deve entregar a CNH e cumprir os 2 anos de impedimento.
O Que Fazer em Caso de Cassação da CNH?
Se você recebeu uma notificação de cassação, deve ler atentamente a notificação recebida pois nela terá os motivos da penalidade e o prazo para apresentar defesa. Após isso, deve entrar em contato com um advogado para que ele elabore sua defesa com todos os meios legais disponíveis para tentar reverter a cassação.
Em caso de cassação confirmada: 1) respeite o prazo correto da penalidade e não tente dirigir com a CNH cassada. Isso constitui novo crime e agrava a situação; e 2) Refaça o processo de habilitação após 2 anos, realizando o curso teórico, fazendo as provas teóricas e práticas e passando por exames médicos e psicológicos novamente.
Com isso, a cassação da CNH é uma penalidade séria, com impactos duradouros na vida do condutor. Por isso, é fundamental conhecer e respeitar as leis de trânsito, evitar infrações e, em caso de notificação, agir com rapidez e responsabilidade.
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