Imobiliário

PorTCS Advogados

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Ações de Cobrança de Aluguéis, Condomínios, de Despejo, Revisional de Aluguéis e Renovatória de Contrato de locação comercial e outras.

  • Ações Locatícias

São ações judiciais promovidas pelo locador ou pelo locatário, em razão principalmente de descumprimento das obrigações do contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei n. 8.245/91. Esta lei se aplica apenas a casos de locação do imóvel urbano, não regulando a locação de bens móveis, nem a locação de imóveis rurais.

Exemplos de Ações Locatícias:

Ação de Cobrança de Aluguéis e Condomínios
Cobranças realizadas por meio de ações judiciais para que sejam pagas as parcelas de aluguéis ou de condomínio que se encontrem em atraso.

Ação de despejo
A Ação de Despejo consiste no pedido judicial do locador da rescisão e, via de consequência, da dissolução do contrato de locação, para que o locador retome a posse do imóvel locado.

Pode ser proposta por: falta de pagamento; infração contratual; pedido para uso próprio; não conservação do imóvel; danos ao imóvel e outros.

Ação revisional de aluguel


É ação que pode ser proposta pelo locador, caso este pretenda elevar o valor cobrado pelo aluguel, ou pelo locatário, quando este pretende que o aluguel tenha o valor reduzido. De qualquer maneira, trata-se de uma ação judicial que irá revisar o valor cobrado em uma locação, e só pode ser proposta a cada 3 anos.

Ação renovatória de contrato de locação comercial

Esta ação judicial garante o direito de renovação do contrato de locação comercial. O objetivo da ação é de que o contrato de locação seja renovado, até mesmo de forma forçada, por um valor justo, conforme os parâmetros do mercado, mesmo que seja contra a vontade do locador. 

  • Elaboração de Contratos de Locação

contrato de locação é o contrato em que uma das partes (locador) cede para a outra (locatário) a utilização do imóvel, mediante um pagamento mensal (aluguel). Dessa forma, o locador permite ao locatário o uso do seu imóvel, recebendo em contrapartida o pagamento do aluguel.
É recomendável que se procure um advogado para que esse contrato seja elaborado de acordo com os parâmetros e normas legais, a fim de evitar transtornos futuros e garantir segurança jurídica para as partes contratantes, além de observar as necessidades específicas do cliente.

  • Venda e Compra de imóveis, com análise de risco na aquisição imobiliária

Consiste no auxílio para elaboração do contrato de Compra e Venda e,  também, para análise dos riscos relacionados a essa transação imobiliária, propiciando, assim, mais segurança para a compra ou venda de imóvel.
Alguns desses riscos são: possibilidades de fraude a credores, de fraude à execução de dívidas trabalhistas e previdenciárias, de débitos de condomínio, no caso, entre outros, de o imóvel ter sido oferecido em garantia de obrigações do proprietário.

Sobre o autor

TCS Advogados administrator

Fundado em dezembro de 2007, e localizado na Vila Mariana, bairro tradicional da cidade de São Paulo, o Escritório atua nas mais diversas áreas do direito, especialmente CÍVEL, PREVIDENCIÁRIA, FAMÍLIA, SAÚDE, TRABALHISTA, TRÂNSITO, IMOBILIÁRIO e CONSUMIDOR, sempre buscando o melhor resultado para seus clientes, com Confiabilidade, Rapidez e Eficiência.

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