Consumidor

Cobranças Indevidas, Produtos e Prestação de Serviços com Defeito, Propaganda Enganosa,  Venda Casada e outros

• Cobranças Indevidas

Situação que ocorre quando o consumidor é cobrado por débitos sobre os quais não tem responsabilidade, a saber, débitos decorrentes de fraude (em regra, compras realizadas por outra pessoa no nome do consumidor) ou por já terem sido quitados.

Exemplos: Mensalidades Escolares, Cheques Extraviados, Saques e Empréstimos Indevidos em Conta Bancária, Fraudes com Cartão de Crédito, CPF Negativado Indevidamente e outros.

• Produtos e Prestação de Serviços com Defeito ou não entregues

Quando o consumidor realiza a compra de um determinado produto ou contrata a prestação de um serviço e estes não são entregues ou entregues com defeito, com atraso injustificado, ou quando não é disponibilizada a troca, conserto ou a devolução do dinheiro, é possível a esse consumidor entrar com ação judicial em face do fornecedor – loja, estabelecimento ou prestador de serviço – para fazer valer seus direitos.

• Propaganda Enganosa

É aquela propaganda que induz o consumidor a cometer erro, fazendo com que acabe pagando por atributos que não existem no produto ou no serviço oferecido.

Existem três modalidades de Propaganda Enganosa:

Propaganda Enganosa Omissiva

Ocorre a Propaganda Enganosa Omissiva quando a empresa, de forma proposital ou não, omite informação relevante, ocultando as possíveis falhas ou características que, provavelmente, levariam o consumidor a não efetuar a compra ou a contratar o serviço.

Um exemplo seria a oferta de um produto alimentício com glúten, sem esta informação na embalagem. Dessa forma, o consumidor que, supostamente, tivesse alergia a essa substância, poderia ser induzido a comprá-lo, o que certamente não aconteceria se tal informação constasse da  embalagem.

Propaganda enganosa parcialmente falsa

Caso em que a propaganda informa várias funcionalidades e qualidades de um determinado produto, o qual não as contém da forma anunciada. Por exemplo, venda de roupa com a informação de tecido 100% algodão, quando o todo ou parte do vestuário é, de fato, feito de produto sintético (poliéster ou outros).

Propaganda enganosa inteiramente falsa ou sem comprovação de resultados

Esse tipo de propaganda ocorre quando são divulgadas informações de determinado produto ou serviço, inteiramente falsas ou indicando efeitos sem comprovação técnica ou científica.

Por exemplo, medicamento ou produto de beleza que é anunciado como capaz de produzir determinado resultado em um prazo específico de dias, sendo que, na realidade, não produz efeito, ou quase nenhum, sobre a eventual doença ou a estética pessoal.

• Venda Casada

A Venda Casada é uma prática comercial, vedada em lei, que consiste em vender serviços e/ou produtos tornando obrigatória a aquisição, em conjunto, de outro, ou ocorre quando é imposta a aquisição de uma quantidade mínima de produto ou serviço em um estabelecimento comercial.

Essa ilegalidade pode também ocorrer de maneira oculta, ou seja, quando o consumidor tem a impressão de que está adquirindo produto ou serviço adicional de forma gratuita, como ofertado pelo vendedor, sendo que não lhe é  informado que o valor do mesmo já está embutido no valor pago pelo principal.

As normas jurídicas que definem essas práticas abusivas têm como objetivo garantir a liberdade de escolha do consumidor e a concorrência no mercado..