Ações de Cobrança de Aluguéis, Condomínios, de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Contrato de Locação Comercial…
- Ações Locatícias
São ações judiciais promovidas pelo locador ou pelo locatário, em razão principalmente de descumprimento das obrigações do contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei n. 8.245/91. Esta lei se aplica apenas a casos de locação do imóvel urbano, não regulando a locação de bens móveis, nem a locação de imóveis rurais.
Exemplos de Ações Locatícias:
Ação de Cobrança de Aluguéis e Condomínios
Cobranças realizadas por meio de ações judiciais para que sejam pagas as parcelas de aluguéis ou de condomínio que se encontrem em atraso.
Ação de despejo
A Ação de Despejo consiste no pedido judicial do locador da rescisão e, via de consequência, da dissolução do contrato de locação, para que o locador retome a posse do imóvel locado.
Pode ser proposta por: falta de pagamento; infração contratual; pedido para uso próprio; não conservação do imóvel; danos ao imóvel e outros.
Ação revisional de aluguel
É ação que pode ser proposta pelo locador, caso este pretenda elevar o valor cobrado pelo aluguel, ou pelo locatário, quando este pretende que o aluguel tenha o valor reduzido. De qualquer maneira, trata-se de uma ação judicial que irá revisar o valor cobrado em uma locação, e só pode ser proposta a cada 3 anos.
Ação renovatória de contrato de locação comercial
Esta ação judicial garante o direito de renovação do contrato de locação comercial. O objetivo da ação é de que o contrato de locação seja renovado, até mesmo de forma forçada, por um valor justo, conforme os parâmetros do mercado, mesmo que seja contra a vontade do locador.
- Elaboração de Contratos de Locação
O contrato de locação é o contrato em que uma das partes (locador) cede para a outra (locatário) a utilização do imóvel, mediante um pagamento mensal (aluguel). Dessa forma, o locador permite ao locatário o uso do seu imóvel, recebendo em contrapartida o pagamento do aluguel.
É recomendável que se procure um advogado para que esse contrato seja elaborado de acordo com os parâmetros e normas legais, a fim de evitar transtornos futuros e garantir segurança jurídica para as partes contratantes, além de observar as necessidades específicas do cliente.
- Venda e Compra de imóveis, com análise de risco na aquisição imobiliária
Consiste no auxílio para elaboração do contrato de Compra e Venda e, também, para análise dos riscos relacionados a essa transação imobiliária, propiciando, assim, mais segurança para a compra ou venda de imóvel.
Alguns desses riscos são: possibilidades de fraude a credores, de fraude à execução de dívidas trabalhistas e previdenciárias, de débitos de condomínio, no caso, entre outros, de o imóvel ter sido oferecido em garantia de obrigações do proprietário.
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