{"id":86,"date":"2022-04-30T00:17:00","date_gmt":"2022-04-30T00:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=86"},"modified":"2023-03-22T20:05:28","modified_gmt":"2023-03-22T20:05:28","slug":"transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/transito\/","title":{"rendered":"Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Suspens\u00e3o \/ Cassa\u00e7\u00e3o de CNH,  Anula\u00e7\u00e3o de Multas de Tr\u00e2nsito, Embriaguez ao Volante \/ Lei Seca, Acidente de Tr\u00e2nsito<\/strong> <strong>etc<\/strong>.                   &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Suspens\u00e3o\/Cassa\u00e7\u00e3o de CNH<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o da CNH \u00e9 uma penalidade prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro que sustenta o direito do motorista de dirigir, pelo fato de&nbsp; este ter cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o pode ser decorrente da soma de pontos de infra\u00e7\u00f5es leves, m\u00e9dias e graves,&nbsp; ou por uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, que suspende a carteira de motorista de imediato, independentemente da pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de pontua\u00e7\u00e3o, o ac\u00famulo para gerar a suspens\u00e3o deve ocorrer dentro de um per\u00edodo de 12 meses. O n\u00famero de pontos para que o motorista tenha a carteira suspensa \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>40 pontos, para aquele que n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima;<\/li>\n\n\n\n<li>30 pontos, para aquele que tenha cometido 1 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima; e<\/li>\n\n\n\n<li>20 pontos, para aquele que tenha cometido 2 infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As infra\u00e7\u00f5es <strong>grav\u00edssimas <\/strong>constituem um grupo de infra\u00e7\u00f5es que possui penalidade direta, qual seja,&nbsp; suspens\u00e3o imediata do direito de dirigir em decorr\u00eancia do cometimento de apenas uma infra\u00e7\u00e3o. Os riscos e transtornos por elas gerados em vias p\u00fablicas e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral s\u00e3o t\u00e3o elevados que, por isso, possuem penalidade mais&nbsp; severa, a fim de desestimular os comportamentos nelas descritos. Assim, basta uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima para que o motorista tenha sua CNH suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Exemplos dessas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas&nbsp; s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool;<\/li>\n\n\n\n<li>Dirigir amea\u00e7ando pedestres ou demais ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n<li>Disputar corrida;<\/li>\n\n\n\n<li>Promover racha;<\/li>\n\n\n\n<li>Deixar de socorrer a v\u00edtima em caso de acidente de tr\u00e2nsito e outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O tempo pelo qual a habilita\u00e7\u00e3o fica suspensa varia de acordo com o que deu causa \u00e0 penalidade, se foi por se atingir o limite de pontos com infra\u00e7\u00f5es leves, m\u00e9dias e graves, ou por se cometer uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, a exemplo das descritas acima.<\/p>\n\n\n\n<p>As circunst\u00e2ncias das infra\u00e7\u00f5es cometidas e sua gravidade, al\u00e9m do hist\u00f3rico do motorista, tamb\u00e9m ter\u00e3o relev\u00e2ncia para aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando <em>a <\/em>suspens\u00e3o da CNH decorrer da pontua\u00e7\u00e3o (20, 30 ou 40 pontos, a depender do caso<strong>), &#8211; decorrente de infra\u00e7\u00f5es leves, m\u00e9dias e graves -,&nbsp; ao atingir o limite m\u00e1ximo de pontos em 12 meses, a <\/strong>suspens\u00e3o varia de 6 a 12 meses, ou de 8 meses a 2 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de infra\u00e7\u00f5es <strong>grav\u00edssimas, daquelas que por si s\u00f3 suspendem a CNH, <\/strong>o per\u00edodo \u00e9 de 2 a 8 meses de suspens\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que&nbsp; possuem prazo definido na Lei, por exemplo, dirigir sob efeito de \u00e1lcool, cujo&nbsp; prazo de suspens\u00e3o est\u00e1 fixado em 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Para <strong>reincidentes na suspens\u00e3o por pontos <\/strong>ou <strong>em infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, o prazo de suspens\u00e3o da <\/strong>CNH <strong>\u00e9 ampliado para o m\u00ednimo de <\/strong>8 e m\u00e1ximo de 18 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a suspens\u00e3o, o documento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 apreendido&nbsp; pelo tempo&nbsp; estipulado pelo&nbsp; \u00d3rg\u00e3o Competente, conforme as regras acima. Entretanto, a suspens\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s terem sido esgotadas todas as possibilidades de defesa\/recursos e j\u00e1 ter sido&nbsp; determinado, por decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o, o per\u00edodo suspenso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o DETRAN que instaura o processo administrativo contra o motorista referente \u00e0 eventual&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>suspens\u00e3o e o notificar\u00e1 via correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>cassa\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong> \u00e9 a penalidade mais grave imposta pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. O condutor fica impedido de dirigir por 2 anos e deve realizar novamente todos os testes&nbsp; (psicot\u00e9cnico, provas te\u00f3rica e pr\u00e1tica, de vis\u00e3o e outros) para reaver a Carteira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Essa penalidade \u00e9 aplicada:<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<p>Quando h\u00e1 reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es que causam suspens\u00e3o direta, acontecendo isso dentro do per\u00edodo de 1 ano ap\u00f3s a primeira suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o condutor que estiver suspenso conduzir qualquer ve\u00edculo;<\/li>\n\n\n\n<li>E, tamb\u00e9m, em casos de delito de tr\u00e2nsito (les\u00e3o corporal, omiss\u00e3o de socorro, embriagu\u00eas ao volante e outros), pois este condutor deve ser submetido a novos exames.<\/li>\n\n\n\n<li>Para aquele que tem a habilita\u00e7\u00e3o&nbsp; cassada, apenas \u00e9 concedida&nbsp; <em>a <\/em>reabilita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a pessoa refazer a autoescola.<\/li>\n\n\n\n<li>O motorista tem direito de recorrer de qualquer uma das penalidades recebidas&nbsp; (suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o), sendo que, para isso, \u00e9 recomend\u00e1vel procurar um advogado para represent\u00e1-lo na defesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Anula\u00e7\u00e3o de Pontos ou Multas de Tr\u00e2nsito<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao sofrer a multa de tr\u00e2nsito, o motorista tem direito de recorrer e solicitar o cancelamento da penalidade recebida.<\/p>\n\n\n\n<p>Podem ser canceladas as multas com erros formais em seus dados (local, data e ocorr\u00eancia), sem identifica\u00e7\u00e3o ou assinatura da autoridade de tr\u00e2nsito competente, com falta ou incorreto enquadramento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito cometida, ou que n\u00e3o contenham o modelo do ve\u00edculo ou contenham modelo diverso do verdadeiro .<\/p>\n\n\n\n<p>Outras possibilidades para o cancelamento da multa s\u00e3o o fato de conter rasura e preenchimento errado da placa do ve\u00edculo, ou se foi aplicada em raz\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o inadequada na estrada ou se a notifica\u00e7\u00e3o estiver fora do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>O motorista tem um per\u00edodo para entrar com recurso e realizar a apresenta\u00e7\u00e3o de seu caso&nbsp; ao DETRAN. Este per\u00edodo \u00e9 informado na notifica\u00e7\u00e3o e geralmente vai de 15 a 30 dias. O condutor, preferencialmente representado por advogado, poder\u00e1 recorrer da multa&nbsp; em tr\u00eas momentos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li> O primeiro, perante o DETRAN, para a defesa contra a autua\u00e7\u00e3o ou defesa pr\u00e9via, quando da notifica\u00e7\u00e3o recebida ou&nbsp; ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito com os dados de pontua\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li> Caso o recurso seja indeferido pelo DETRAN, pode recorrer tamb\u00e9m \u00e0 Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (JARI), em segunda inst\u00e2ncia administrativa.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li> Na hip\u00f3tese de este recurso ao JARI vir tamb\u00e9m a ser indeferido, ainda existe uma terceira possibilidade para o condutor se defender da multa, formulando novo recurso ao Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito &#8211; CETRAN. O prazo para esta defesa \u00e9 de 30 dias.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Embriaguez ao Volante\/Lei Seca<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O objetivo da Lei Seca \u00e9 diminuir os acidentes de tr\u00e2nsito provocados por motoristas que dirigem embriagados e fora de sua capacidade psicomotora plena.<\/p>\n\n\n\n<p>Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o de ingest\u00e3o de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa,&nbsp; \u00e9 considerado crime, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o para&nbsp; obter permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>A prova da <strong>embriaguez ao volante <\/strong>\u00e9 feita por meio de teste de alcoolemia ou&nbsp; toxicol\u00f3gico (sangue), exame cl\u00ednico, &#8211; estes com a anu\u00eancia do condutor -, per\u00edcia, prova &nbsp; testemunhal ou outros meios probat\u00f3rios em direito admitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio advogado para defesa em caso de indiciamento por esse crime, no sentido de se assegurar que a lei tenha aplica\u00e7\u00e3o correta pelos agentes de tr\u00e2nsito e pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, e, assim,&nbsp; evitar san\u00e7\u00f5es penais ou administrativas n\u00e3o previstas para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Acidente de Tr\u00e2nsito<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O acidente de tr\u00e2nsito \u00e9 um evento adverso e danoso, em regra ocorrendo em via p\u00fablica entre ve\u00edculos, entre ve\u00edculos e pedestres ou, ainda, entre ve\u00edculo e eventual obst\u00e1culo.<\/p>\n\n\n\n<p>O principal respons\u00e1vel pelas causas de acidentes de tr\u00e2nsito \u00e9 o fator humano, na maioria dos casos, a culpa, portanto, se d\u00e1 pela falha humana. Os maiores motivos s\u00e3o:&nbsp; falta de aten\u00e7\u00e3o do motorista,&nbsp; velocidade incompat\u00edvel com estabelecida para a via, ingest\u00e3o de \u00e1lcool, inobserv\u00e2ncia da&nbsp; dist\u00e2ncia recomendada de seguran\u00e7a, desobedi\u00eancia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais e mais corriqueiros tipos de acidentes de tr\u00e2nsito s\u00e3o: colis\u00e3o no mesmo&nbsp; sentido ou transversal, sa\u00edda de pista, batida em objeto fixo, capotagem, colis\u00e3o frontal e traseira, atropelamento de pedestre.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de envolvimento em acidente de tr\u00e2nsito, \u00e9 recomend\u00e1vel o condutor ser representado por um advogado para atua\u00e7\u00e3o imediata e eficaz na sua defesa.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Permiss\u00e3o para Dirigir &#8211; Motoristas Profissionais (PPD)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>A Permiss\u00e3o Para Dirigir (PPD) consiste na primeira habilita\u00e7\u00e3o do motorista profissional, <\/strong>que o candidato recebe ap\u00f3s concluir todo o processo em uma autoescola, como as aulas e as provas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, n\u00e3o se tratando, contudo, da CNH definitiva.&nbsp; A PPD possui o prazo de 1 ano de validade. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, caso tenha cumprido todas as regras, o motorista recebe a CNH definitiva (essa com renova\u00e7\u00e3o a cada 10 anos, tendo o condutor menos de 50 anos de idade; a cada 5 anos,&nbsp; para o condutor com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; ou a cada 3 anos, para condutor com idade igual ou superior a 70 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>A PPD dever\u00e1 ser trocada pela Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o em no m\u00e1ximo 30 dias ap\u00f3s decorrido o prazo de 1 ano. \u00c9 importante ressaltar que conduzir ve\u00edculo com o documento vencido constitui infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, o que, portanto, demanda do motorista ficar atento aos prazos de validade da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Suspens\u00e3o\/Cassa\u00e7\u00e3o de CNH, Anula\u00e7\u00e3o de Multas de Tr\u00e2nsito, Embriaguez ao Volante\/Lei Seca, Acidente de Tr\u00e2nsito e outras. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":190,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-86","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atuacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":593,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86\/revisions\/593"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}