Cobran\u00e7as Indevidas, Produtos e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os com Defeito, Propaganda Enganosa, Venda Casada e outros<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o que ocorre quando o consumidor \u00e9 cobrado por d\u00e9bitos sobre os quais n\u00e3o tem responsabilidade, a saber, d\u00e9bitos decorrentes de fraude (em regra, compras realizadas por outra pessoa no nome do consumidor) ou por j\u00e1 terem sido quitados.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos: Mensalidades Escolares, Cheques Extraviados, Saques e Empr\u00e9stimos Indevidos em Conta Banc\u00e1ria, Fraudes com Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, CPF Negativado Indevidamente e outros.<\/p>\n\n\n\n
Quando o consumidor realiza a compra de um determinado produto ou contrata a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e estes n\u00e3o s\u00e3o entregues ou entregues com defeito, com atraso injustificado, ou quando n\u00e3o \u00e9 disponibilizada a troca, conserto ou a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, \u00e9 poss\u00edvel a esse consumidor entrar com a\u00e7\u00e3o judicial em face do fornecedor – loja, estabelecimento ou prestador de servi\u00e7o \u2013 para fazer valer seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 aquela propaganda que induz o consumidor a cometer erro<\/strong>, fazendo com que acabe pagando por atributos que n\u00e3o existem no produto ou no servi\u00e7o oferecido.<\/p>\n\n\n\n Existem tr\u00eas modalidades de Propaganda Enganosa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Propaganda Enganosa Omissiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um exemplo seria a oferta de um produto aliment\u00edcio com gl\u00faten, sem esta informa\u00e7\u00e3o na embalagem. <\/strong>Dessa forma, o consumidor que, supostamente, tivesse alergia a essa subst\u00e2ncia, poderia ser induzido a compr\u00e1-lo, o que certamente n\u00e3o aconteceria se tal informa\u00e7\u00e3o constasse da embalagem.<\/p>\n\n\n\n Propaganda enganosa parcialmente falsa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso em que a propaganda informa v\u00e1rias funcionalidades e qualidades de um determinado produto, o qual n\u00e3o as cont\u00e9m da forma anunciada. Por exemplo, venda de roupa com a informa\u00e7\u00e3o de tecido 100% algod\u00e3o, quando o todo ou parte do vestu\u00e1rio \u00e9, de fato, feito de produto sint\u00e9tico (poli\u00e9ster ou outros).<\/p>\n\n\n\n Propaganda enganosa inteiramente falsa ou sem comprova\u00e7\u00e3o de resultados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por exemplo, medicamento ou produto de beleza que \u00e9 anunciado como capaz de produzir determinado resultado em um prazo espec\u00edfico de dias, sendo que, na realidade, n\u00e3o produz efeito, ou quase nenhum, sobre a eventual doen\u00e7a ou a est\u00e9tica pessoal.<\/p>\n\n\n\n A Venda Casada \u00e9 uma pr\u00e1tica comercial, vedada em lei, que consiste em vender servi\u00e7os e\/ou produtos tornando obrigat\u00f3ria a aquisi\u00e7\u00e3o, em conjunto, de outro, ou ocorre quando \u00e9 imposta a aquisi\u00e7\u00e3o de uma quantidade m\u00ednima de produto ou servi\u00e7o em um estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n Essa ilegalidade pode tamb\u00e9m ocorrer de maneira oculta, ou seja, quando o consumidor tem a impress\u00e3o de que est\u00e1 adquirindo produto ou servi\u00e7o adicional de forma gratuita, como ofertado pelo vendedor, sendo que n\u00e3o lhe \u00e9 informado que o valor do mesmo j\u00e1 est\u00e1 embutido no valor pago pelo principal.<\/p>\n\n\n\n As normas jur\u00eddicas que definem essas pr\u00e1ticas abusivas t\u00eam como objetivo garantir a liberdade de escolha do consumidor e a concorr\u00eancia no mercado..<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cobran\u00e7as Indevidas, Produtos e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os com Defeito, Propaganda Enganosa e Venda Casada, A\u00e7\u00e3o Judicial e outras. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":194,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-84","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atuacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84"}],"version-history":[{"count":29,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":600,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84\/revisions\/600"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Ocorre a Propaganda Enganosa Omissiva quando a empresa, de forma proposital ou n\u00e3o<\/strong>, omite informa\u00e7\u00e3o relevante, ocultando as poss\u00edveis falhas ou caracter\u00edsticas que, provavelmente, levariam o consumidor a n\u00e3o efetuar a compra ou a contratar o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Esse tipo de propaganda ocorre quando s\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es de determinado produto ou servi\u00e7o, inteiramente falsas ou indicando efeitos sem comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n\n