{"id":726,"date":"2025-02-20T13:52:39","date_gmt":"2025-02-20T13:52:39","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=726"},"modified":"2025-02-20T14:57:00","modified_gmt":"2025-02-20T14:57:00","slug":"suspensao-do-seguro-desemprego-indevidamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/suspensao-do-seguro-desemprego-indevidamente\/","title":{"rendered":"SUSPENS\u00c3O DO SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDAMENTE"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>De primeira<\/strong>, h\u00e1 que se observar, <strong>que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego &#8211; MTE vem suspendendo parcelas ou at\u00e9 cancelando o benef\u00edcio do seguro-desemprego<\/strong> por, supostamente, o benefici\u00e1rio(a) estar obtendo renda de outras fontes (ex.: trabalho aut\u00f4nomo, recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria &#8211; que n\u00e3o o facultativo -, etc.), com base em informa\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis e sem fundamenta\u00e7\u00e3o legal, consistente com a realidade dos fatos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Seguro-Desemprego \u00e9 um benef\u00edcio da Seguridade Social que visa oferecer assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao <strong>trabalhador dispensado sem justa causa<\/strong>. O benef\u00edcio \u00e9 pago por um per\u00edodo determinado, variando de tr\u00eas a cinco parcelas, conforme o tempo de servi\u00e7o do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>A CAIXA \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e pagamento do Seguro-Desemprego, com os recursos provenientes do FAT, conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem tem direito ao Seguro-Desemprego:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trabalhador formal e dom\u00e9stico dispensado sem justa causa, incluindo a dispensa indireta;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalhador com contrato suspenso devido \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador;<\/li>\n\n\n\n<li>Pescador profissional durante o per\u00edodo do defeso;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalhador resgatado de condi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 de escravid\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para ter direito ao benef\u00edcio, o trabalhador deve:<\/p>\n\n\n\n<p>a) N\u00e3o ter renda pr\u00f3pria suficiente para sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Ter recebido sal\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica ou de pessoa f\u00edsica equiparada a pessoa jur\u00eddica, referentes a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo menos 12 meses nos \u00faltimos 18 meses anteriores \u00e0 data da dispensa, no caso da primeira solicita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo menos 9 meses nos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 data da dispensa, na segunda solicita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo menos 6 meses nos \u00faltimos 6 meses anteriores \u00e0 data da dispensa, nas solicita\u00e7\u00f5es subsequentes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>c) N\u00e3o estar recebendo nenhum outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada, exceto aux\u00edlio-acidente, aux\u00edlio suplementar ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUSPENS\u00c3O DO SEGURO-DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O trabalhador, enquanto estiver recebendo o Seguro-Desemprego, n\u00e3o pode ter outra fonte de renda proveniente de v\u00ednculo empregat\u00edcio formal ou informal<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Admiss\u00e3o em novo emprego<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>In\u00edcio do recebimento de qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto aux\u00edlio-acidente ou pens\u00e3o por morte<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se a suspens\u00e3o ocorrer devido \u00e0 admiss\u00e3o em novo emprego, o trabalhador poder\u00e1 voltar a receber as parcelas restantes do Seguro-Desemprego, relativas ao mesmo per\u00edodo, caso seja novamente dispensado sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CANCELAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recusa do trabalhador em aceitar outra vaga de emprego compat\u00edvel com sua qualifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o anterior;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o de falsidade nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas para habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o de fraude para obten\u00e7\u00e3o indevida do Seguro-Desemprego;<\/li>\n\n\n\n<li>Morte do trabalhador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas por meio de contato, disponibilizado nas m\u00eddias sociais do escrit\u00f3rio <strong>TCS Advogados, situado na Vila Mariana \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 Capital, whats: (11) 98181-0941, que estar\u00e3o prontos para esclarec\u00ea-las e, se necess\u00e1rio, dar seguimento ao seu caso.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De primeira, h\u00e1 que se observar, que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego &#8211; MTE vem suspendendo parcelas ou at\u00e9 cancelando o benef\u00edcio do seguro-desemprego por, supostamente, o benefici\u00e1rio(a) estar obtendo renda de outras fontes (ex.: trabalho aut\u00f4nomo, recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria &#8211; que n\u00e3o o facultativo -, etc.), com base em informa\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":728,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":727,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/726\/revisions\/727"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}