{"id":632,"date":"2024-04-17T14:10:43","date_gmt":"2024-04-17T14:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=632"},"modified":"2024-04-17T17:14:16","modified_gmt":"2024-04-17T17:14:16","slug":"regime-de-separacao-de-bens-obrigatoria-para-maiores-de-70-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/regime-de-separacao-de-bens-obrigatoria-para-maiores-de-70-anos\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n

Regime de separa\u00e7\u00e3o de bens obrigat\u00f3ria para maiores de 70 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal iniciou a an\u00e1lise da constitucionalidade do regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para c\u00f4njuges com mais de 70 anos, bem como a sua aplica\u00e7\u00e3o em uni\u00f5es est\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, reconhecida com repercuss\u00e3o geral pelo Plen\u00e1rio (Tema 1.236), marca a estreia de um novo formato de julgamento na corte. Esse modelo introduz um intervalo entre as sustenta\u00e7\u00f5es orais e os votos dos ministros, com o prop\u00f3sito de permitir uma reflex\u00e3o mais aprofundada sobre os argumentos apresentados pelas partes, conforme esclareceu o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

“Essa organiza\u00e7\u00e3o do julgamento permite que os diferentes argumentos e pontos de vista que ser\u00e3o apresentados oralmente, na sess\u00e3o de hoje, possam ser considerados de forma mais aprofundada pelos ministros em seus votos e se possa ampliar o debate sobre o tema na sociedade antes da tomada de decis\u00e3o pela corte”<\/em>, determinou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o que deu origem a discuss\u00e3o envolve um invent\u00e1rio no qual se debate o regime de bens a ser adotado em uma uni\u00e3o est\u00e1vel que teve in\u00edcio quando um dos parceiros j\u00e1 ultrapassava os 70 anos. A decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia considerou a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral de comunh\u00e3o parcial de bens, reconhecendo o direito da companheira de participar da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria junto com os filhos do falecido. Essa decis\u00e3o fundamentou-se na tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declara a inconstitucionalidade da diferencia\u00e7\u00e3o nos regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, conforme estabelecido no Recurso Extraordin\u00e1rio 646.721.<\/p>\n\n\n\n

O juiz declarou, no caso espec\u00edfico, a inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens em casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis de indiv\u00edduos com mais de 70 anos. O fundamento para essa declara\u00e7\u00e3o foi a alega\u00e7\u00e3o de que tal disposi\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, uma pessoa com 70 anos ou mais possui plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil e dispor livremente de seus bens. No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reverteu essa decis\u00e3o, aplicando \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, conforme previsto no artigo 1.641.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP argumentou que a inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 resguardar a pessoa idosa e seus herdeiros necess\u00e1rios de casamentos motivados por interesses econ\u00f4mico-patrimoniais. No Supremo Tribunal Federal (STF), a companheira busca o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo do C\u00f3digo Civil e a aplica\u00e7\u00e3o, em sua uni\u00e3o est\u00e1vel, do regime geral de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n

Ao abordar a repercuss\u00e3o geral do tema, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso destacou a signific\u00e2ncia da quest\u00e3o. Em termos sociais, a determina\u00e7\u00e3o do regime de bens impacta diretamente na estrutura da vida da sociedade brasileira. <\/p>\n\n\n\n

Juridicamente, est\u00e1 relacionada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 extens\u00e3o de normas constitucionais que garantem uma prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s pessoas idosas. Do ponto de vista econ\u00f4mico, a tese a ser estabelecida ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es diretas nos regimes patrimoniais e sucess\u00f3rios de indiv\u00edduos com mais de 70 anos. (ARE 1.309.642), conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/02\/2024, foi julgado o m\u00e9rito do tema acima  com repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRIBUNAL PLENO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.236 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 “Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, <\/strong>o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil<\/strong>, <\/strong>pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica”<\/strong>. Plen\u00e1rio, 1\u00ba.2.2024<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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