Em regra, o artigo 124 da Lei 8.213\/91 pro\u00edbe expressamente a cumula\u00e7\u00e3o de alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sendo esses:<\/p>\n\n\n\n
I – aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a; E, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo citado acima, veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente. Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios que podem ser acumulados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aux\u00edlio doen\u00e7a + pens\u00e3o por morte Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios que n\u00e3o podem ser acumulados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Duas aposentadorias do mesmo regime de previd\u00eancia; Por fim, \u00e9 importante que se destaque o princ\u00edpio do direito ao melhor benef\u00edcio, conforme o artigo 687 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 77\/2015, onde se aplica nos casos em que for vedado a acumula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, e, assim, a pessoa ter\u00e1 o direito de escolher a op\u00e7\u00e3o mais vantajosa para receber.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando \u00e9 poss\u00edvel acumular Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios? Em regra, o artigo 124 da Lei 8.213\/91 pro\u00edbe expressamente a cumula\u00e7\u00e3o de alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sendo esses: I – aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a;II – mais de uma aposentadoria;III – aposentadoria e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;IV – sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a;V – mais de um aux\u00edlio-acidente;VI – mais de uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":561,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-560","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=560"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":562,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions\/562"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/561"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
II – mais de uma aposentadoria;
III – aposentadoria e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;
IV – sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a;
V – mais de um aux\u00edlio-acidente;
VI – mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o pela mais vantajosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel receber tamb\u00e9m aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-acidente que forem derivados da mesma incapacidade, mas, \u00e9 poss\u00edvel que se acumule se forem decorrentes de fatos geradores diversos.
De modo geral, a regra \u00e9 que s\u00e3o os benef\u00edcios de regimes distintos que podem ser acumulados, tendo como exemplo, a aposentadoria do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social – INSS) e aposentadoria do RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – Estatut\u00e1rio).
Se tratando do mesmo regime, por exemplo, uma pessoa que recebe pens\u00e3o por morte e preenche os requisitos para se aposentar, poder\u00e1 receber os dois benef\u00edcios. Isso porque na pens\u00e3o por morte o benef\u00edcio \u00e9 recebido pela qualidade de dependente, e, j\u00e1 na aposentadoria receber\u00e1 pela qualidade de segurada. Ou seja, quando os benef\u00edcios forem do mesmo regime, ter\u00e1 de se observar qual a qualifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Aux\u00edlio acidente + pens\u00e3o por morte
Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o + pens\u00e3o por morte
Aposentadoria por invalidez + pens\u00e3o por morte
Aux\u00edlio reclus\u00e3o + pens\u00e3o por morte
Sal\u00e1rio maternidade + pens\u00e3o por morte
Seguro desemprego + aux\u00edlio-reclus\u00e3o
Aposentadoria de regimes diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Sal\u00e1rio maternidade + aux\u00edlio-doen\u00e7a;
Aux\u00edlio acidente + qualquer aposentadoria
Aux\u00edlio reclus\u00e3o, caso os dependentes j\u00e1 recebam aux\u00edlio doen\u00e7a, pens\u00e3o por morte, sal\u00e1rio maternidade, aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;
Aposentadoria + aux\u00edlio doen\u00e7a ou com abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;
Seguro desemprego + outro benef\u00edcio assistencial ou previdenci\u00e1rio, salvo pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio acidente;
Mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro(a), salvo as exce\u00e7\u00f5es tratadas anteriormente;
BPC\/LOAS + pens\u00e3o por morte;
Aposentadoria por invalidez + aux\u00edlio-acidente, caso se trate de incapacidade decorrente da mesma mol\u00e9stia que deu origem a este \u00faltimo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n