{"id":425,"date":"2024-06-25T10:49:00","date_gmt":"2024-06-25T10:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=425"},"modified":"2026-02-09T17:40:54","modified_gmt":"2026-02-09T17:40:54","slug":"previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/previdenciario\/","title":{"rendered":"Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Aposentadoria Comum\/Programada<\/strong> (por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o ou por Idade), <strong>Aposentadoria Especial <\/strong>(Atividades Insalubres e Perigosas)&#8230;            <strong>Aux\u00edlio-Doen\u00e7a<\/strong> (por Incapacidade Tempor\u00e1ria), <strong>Aposentadoria por Invalidez<\/strong> (por Incapacidade Permanente),<strong> Aux\u00edlio-Acidente<\/strong> (Acidente Incapacitante Temporariamente para o Trabalho), <strong>Pens\u00e3o por Morte, LOAS<\/strong> (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; Benef\u00edcio Assistencial que n\u00e3o exige contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via),<strong> Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios e outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aposentadoria Comum\/Programada (por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o ou por Idade)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aposentadoria comum\/programada<\/strong>&nbsp;\u00e9 aquela \u00e0 que os benefici\u00e1rios do INSS t\u00eam direito quando contribuem pelo tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio, combinado com idade m\u00ednima, conforme explicado a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se&nbsp;<strong>mulher<\/strong>, 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o, considerando que para a obten\u00e7\u00e3o do valor integral do benef\u00edcio \u00e9 preciso o tempo de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Se&nbsp;<strong>homem<\/strong>, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o, considerando que para a obten\u00e7\u00e3o do valor integral do benef\u00edcio \u00e9 preciso o tempo de 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs: Na sistem\u00e1tica atual da concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios est\u00e3o previstas as Regras de Transi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m as Regras anteriores \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia \u2013 EC 103\/2019, que permitem a obten\u00e7\u00e3o da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o ou por Idade, para homem ou mulher, MESMO SEM PREENCHER OS REQUISITOS ACIMA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aposentadoria Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>REGRA ATUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Aposentadoria Especial \u00e9 aquela em que<strong>&nbsp;o segurado trabalha por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos<\/strong>, a depender da atividade, sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais (agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos) que prejudiquem \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica no ambiente de trabalho, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos requisitos acima, o segurado tem que ter a idade m\u00ednima de 55, 58 ou 60 anos para pleitear o benef\u00edcio conforme o tempo exigido de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais, respectivamente, de 15, 20 ou 25 anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Algumas profiss\u00f5es que, em regra, t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial, sem excluir as outras sujeitas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubres, s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros, Operador de Raio-X, Cirurgi\u00e3o, M\u00e9dico, Dentista, Farmac\u00eautico, Metal\u00fargico, Motorista de Caminh\u00e3o\/\u00d4nibus\/Tratorista, Frentista, Gari e outras.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O: 15, 20 ou 25 anos de Atividade Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regra anterior para aquisic\u00e3o do direito \u00e0 Aposentadoria Especial exigia apenas o tempo m\u00ednimo de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais, independentemente de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela Reforma da Previd\u00eancia, com in\u00edcio de vig\u00eancia em 13\/11\/2019, foi criada a regra de transi\u00e7\u00e3o na aposentadoria especial que exige o tempo m\u00ednimo de atividade profissional de 15, 20 ou 25 anos (a depender da atividade), al\u00e9m de uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, esta resultante da soma do referido tempo m\u00ednimo em atividade especial, com idade e com tempo de atividade comum.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo: um segurado com 25 anos de atividade especial (frentista, enfermeiro, motorista ou outro), para obter o m\u00ednimo de 86 pontos, dever\u00e1 ter idade de 61 (sessenta e um anos), sendo que o tempo de atividade comum pode ser somado para compor essa pontua\u00e7\u00e3o, e, neste caso, com a diminui\u00e7\u00e3o da idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta regra de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria especial tamb\u00e9m n\u00e3o favorece o segurado da Previd\u00eancia Social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra anterior, que s\u00f3 exigia o tempo m\u00ednimo de trabalho exposto a condi\u00e7\u00f5es insalubres, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, independentemente da idade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aposentadoria por Invalidez (por Incapacidade Permanente)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Aposentadoria por Invalidez, agora denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente, \u00e9 aquela em que<strong>&nbsp;o segurado \u00e9 considerado incapaz para o trabalho e inapto para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia,<\/strong>&nbsp;sendo necess\u00e1rio tamb\u00e9m o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia exigido (de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais).<\/p>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o desse benef\u00edcio depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade por meio de exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, podendo o segurado, \u00e0s suas despesas, ser acompanhado por m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A doen\u00e7a ou les\u00e3o de que o segurado j\u00e1 era portador ao ingressar ao RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social) n\u00e3o lhe conferir\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade surgir por motivo de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A aposentadoria por incapacidade permanente consistir\u00e1 em renda mensal resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais incidentes sobre o sal\u00e1rio de benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2981 \u2013 60% (sessenta por cento), com acr\u00e9scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o, para os homens, ou 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o, para as mulheres;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2981 \u2013 100% (cem por cento), quando a aposentadoria decorrer de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Acidente de trabalho;<\/li><li>Doen\u00e7a profissional;<\/li><li>Doen\u00e7a do trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O aposentado por incapacidade permanente que se considerar apto a retornar \u00e0s atividades, dever\u00e1 solicitar ao INSS a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a Per\u00edcia M\u00e9dica Federal conclua pela recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, a aposentadoria do segurado ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aux\u00edlio Doen\u00e7a (por Incapacidade Tempor\u00e1ria)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Aux\u00edlio-Doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais,&nbsp;<strong>ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Aux\u00edlio-Doen\u00e7a consistir\u00e1 numa renda mensal que corresponde a 91% (noventa e um por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, este n\u00e3o podendo ter valor inferior ao do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse benef\u00edcio ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do 16\u00b0 (d\u00e9cimo sexto) dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto permanecer incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, a empresa ter\u00e1 que pagar ao segurado empregado o sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n<p>O segurado que durante o uso do aux\u00edlio-doen\u00e7a vier a exercer atividade que lhe garanta subsist\u00eancia, poder\u00e1 ter o benef\u00edcio cancelado a partir do retorno \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O benef\u00edcio ser\u00e1 mantido at\u00e9 que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia ou, quando considerado n\u00e3o recuper\u00e1vel, seja aposentado por invalidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Casos em que n\u00e3o \u00e9 devido o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>Ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social j\u00e1 portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o invocada como causa para o benef\u00edcio, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento da doen\u00e7a ou da les\u00e3o;<br>ao segurado recluso em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aux\u00edlio-Acidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Aux\u00edlio-Acidente ser\u00e1 concedido,<strong>&nbsp;como indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem&nbsp;<strong>sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Aux\u00edlio-Acidente mensal corresponder\u00e1 a 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio e ser\u00e1 devido at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao do t\u00e9rmino do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo proibida sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>O recebimento de sal\u00e1rio ou ganho de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pens\u00e3o por Morte<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida&nbsp;<strong>aos dependentes do segurado que falecer<\/strong>, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2981 \u2013 Do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2981 \u2013 Do requerimento, quando solicitada ap\u00f3s os prazos previstos acima, aplicados os devidos reajustamentos at\u00e9 a data de in\u00edcio do pagamento, n\u00e3o sendo devida qualquer import\u00e2ncia relativa ao per\u00edodo anterior \u00e0 data de entrada do requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2981 \u2013 Da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pens\u00e3o por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cem por cento.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor da pens\u00e3o por morte, no caso de morte do segurado recluso que tenha contribu\u00eddo para a previd\u00eancia social durante o per\u00edodo de reclus\u00e3o, ser\u00e1 calculado de modo a considerar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o adicional e os correspondentes sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Perde o direito ao benef\u00edcio o condenado criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Perde tamb\u00e9m esse direito, o c\u00f4njuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, ou a formaliza\u00e7\u00e3o destes com o fim exclusivo de constituir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Benef\u00edcio assistencial- LOAS (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia social \u00e9 direito do cidad\u00e3o e dever do Estado, sendo Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a Social n\u00e3o contributiva, realizada atrav\u00e9s de um conjunto de a\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica e da sociedade, para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, o benef\u00edcio assistencial ser acumulado com qualquer outro, exceto os de assist\u00eancia m\u00e9dica e da pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia (considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode afetar sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas) e ao idoso com<br>65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de assegurar a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, nem de t\u00ea-la garantida por sua fam\u00edlia, ou seja, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo esteja inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad \u00danico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios consiste na rean\u00e1lise do benef\u00edcio j\u00e1 concedido, em raz\u00e3o de o c\u00e1lculo estar incorreto ou de cria\u00e7\u00e3o de novas teses jur\u00eddicas que possam garantir um benef\u00edcio melhor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Podem solicitar a revis\u00e3o aqueles que tenham recebido o primeiro pagamento do benef\u00edcio nos \u00faltimos dez anos.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aposentadoria Comum\/Programada (por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o ou por Idade), Aposentadoria Especial (Atividades Insalubres e Perigosas)&#8230; Aux\u00edlio-Doen\u00e7a (por Incapacidade Tempor\u00e1ria), Aposentadoria por Invalidez (por Incapacidade Permanente), Aux\u00edlio-Acidente (Acidente Incapacitante Temporariamente para o Trabalho), Pens\u00e3o por Morte, LOAS (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; Benef\u00edcio Assistencial que n\u00e3o exige contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via), Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios e outros. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-425","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tcs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=425"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/425\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":537,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/425\/revisions\/537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}