{"id":379,"date":"2022-06-17T14:54:06","date_gmt":"2022-06-17T14:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=379"},"modified":"2022-07-14T14:26:24","modified_gmt":"2022-07-14T14:26:24","slug":"planos-de-saude-rol-da-ans-e-taxativo-com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista-da-agencia-nacional-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/planos-de-saude-rol-da-ans-e-taxativo-com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista-da-agencia-nacional-de-saude\/","title":{"rendered":"Planos de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n

Rol da ANS \u00e9 taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos n\u00e3o previstos na lista da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (08\/06\/2022), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS)<\/strong>, n\u00e3o estando as operadoras de sa\u00fade obrigadas a cobrirem tratamentos n\u00e3o previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou par\u00e2metros para que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, os planos custeiem procedimentos n\u00e3o previstos na lista, a exemplo de terapias com recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, sem substituto terap\u00eautico no rol, e que tenham comprova\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e aprova\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es que regulam o setor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que consta no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), s\u00e3o os procedimentos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios para o tratamento de doen\u00e7as listadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), e que devem, necessariamente, ser oferecidos pelas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram definidos, por maioria de votos do STJ, as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. O rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar \u00e9, em regra, taxativo;<\/p>\n\n\n\n

2.  A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol;<\/p>\n\n\n\n

3. \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;<\/p>\n\n\n\n

4. N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i) n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da sa\u00fade suplementar; (ii) haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii) haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A taxatividade do rol da ANS \u00e9 importante para o funcionamento correto do sistema de sa\u00fade, garantindo assim, prote\u00e7\u00e3o para os benefici\u00e1rios. Mas, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o Judici\u00e1rio determine que o plano de sa\u00fade garanta a cobertura de algum procedimento n\u00e3o previsto na lista, desde que, esse procedimento seja pertinente e necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de procedimentos foi reduzido de dois anos para seis meses<\/strong>. E, para que essa atualiza\u00e7\u00e3o seja feita, s\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o an\u00e1lises t\u00e9cnicas e or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de sugest\u00f5es vindas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da sociedade civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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