{"id":28,"date":"2022-05-04T14:57:00","date_gmt":"2022-05-04T14:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=28"},"modified":"2024-06-26T21:35:00","modified_gmt":"2024-06-26T21:35:00","slug":"trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/trabalhista\/","title":{"rendered":"Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>A\u00e7\u00f5es Trabalhistas, Defesas Trabalhistas de pequenas, m\u00e9dias empresas e empregador dom\u00e9stico, Homologa\u00e7\u00e3o de Acordos Trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 cab\u00edvel quando a empresa ou a pessoa f\u00edsica empregadora deixa de cumprir alguma regra trabalhista, ensejando preju\u00edzo ao empregado. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida, portanto,&nbsp; para solucionar conflitos entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, isto \u00e9, entre o empregador e o empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>N\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o em que o empregador descumpre a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, horas extras, adicional de insalubridade e de outras verbas trabalhistas devidas por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Falta de registro em carteira<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Alguns empregadores, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, optam por n\u00e3o formalizar o contrato de trabalho, deixando de assinar a carteira de trabalho, o que faz com que o empregado&nbsp; seja privado de alguns benef\u00edcios, tais como, os relativos aos direitos previdenci\u00e1rios e ao recolhimento do FGTS pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>N\u00e3o Recolhimento do FGTS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O FGTS \u00e9 um direito do trabalhador, constitu\u00eddo pelo dep\u00f3sito mensal do empregador e do desconto de percentual no sal\u00e1rio do empregado, e pela multa aplic\u00e1vel quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, sem justa causa. O empregador, ao deixar de realizar o recolhimento mensal dessa verba e\/ou da multa rescis\u00f3ria, quando cab\u00edvel, pode responder a a\u00e7\u00e3o trabalhista movida pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m destas, outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas poder\u00e3o ser propostas pelo empregado, por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais pelo empregador, a exemplo da Rescis\u00e3o Indireta, quando o empregado entra em ju\u00edzo para rescindir o contrato de trabalho, por motivo de tratamento desigual ou injusto por parte do empregador no ambiente de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong><\/strong><strong> Defesas Trabalhistas de pequenas e m\u00e9dias empresas e de empregador dom\u00e9stico<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>Assim como o empregado possui o direito de ajuizar a\u00e7\u00e3o por ter algum direito trabalhista que entende lesado, as empresas e empregadores dom\u00e9sticos possuem tamb\u00e9m o direito a defesa nesses processos, a qual deve ser promovida por advogado especializado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tanto a empresa como o empregador dom\u00e9stico podem mover a\u00e7\u00e3o contra o empregado ou ex-empregado para, por exemplo, obter o ressarcimento de valores objeto de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita pelo empregado ou efetuar dep\u00f3sito em ju\u00edzo de verbas trabalhistas que o empregado se recusa a receber ou em raz\u00e3o de impossibilidade de lhe pagar diretamente.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong><\/strong><strong> Homologa\u00e7\u00e3o de Acordos Trabalhistas Extrajudiciais em Ju\u00edzo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>A homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de acordos trabalhistas extrajudiciais foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, para permitir&nbsp; redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais litigiosas que eram instauradas em raz\u00e3o de eventuais diverg\u00eancias entre o empregado e empregador com respeito aos termos e valores da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da referida reforma, a homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo trabalhista somente ocorria, dentro\u00a0 da a\u00e7\u00e3o judicial, portanto, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial, que \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o contenciosa, tem in\u00edcio por peti\u00e7\u00e3o conjunta das partes, obrigatoriamente representadas por advogados diferentes.&nbsp; Apresentada tal peti\u00e7\u00e3o, o Juiz&nbsp; analisa os termos do acordo e, tamb\u00e9m, sua validade, e defere ou indefere a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A grande vantagem dessa a\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que as mat\u00e9rias trazidas no acordo e submetidas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo ficam definitivamente resolvidas e n\u00e3o poder\u00e3o se tornar futuramente objeto de discuss\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o acordo extrajudicial homologado judicialmente serve para permitir ao empregado&nbsp; receber as verbas rescis\u00f3rias, de forma r\u00e1pida, sem a necessidade de interpor a\u00e7\u00e3o trabalhista litigiosa, a&nbsp; qual poder\u00e1 se estender por per\u00edodo de tempo alongado.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong><\/strong><strong> Interposi\u00e7\u00e3o de Recursos Trabalhistas<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>O sistema jur\u00eddico tem como objetivo ser o mais justo poss\u00edvel. \u00c9 por isso que nas a\u00e7\u00f5es judiciais as partes podem se utilizar de recursos, para que tudo seja verificado minuciosamente por diversas inst\u00e2ncias judiciais, promovendo-se, assim, uma rean\u00e1lise de mat\u00e9ria j\u00e1 decidida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso \u00e9 uma ferramenta judicial que, no caso trabalhista, consiste de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Recurso Ordin\u00e1rio, Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, Agravo de Instrumento, Recurso de Revista e outros, todos com prazos curtos para interposi\u00e7\u00e3o perante o Ju\u00edzo competente, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 levando determinado assunto ao conhecimento de Ju\u00edzes de inst\u00e2ncia superior, que pode ocorrer nova an\u00e1lise da decis\u00e3o dada.&nbsp; Se uma das partes n\u00e3o concorda com o posicionamento final do ju\u00edzo de determinada inst\u00e2ncia,&nbsp; pode ela pedir nova avalia\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito&nbsp; \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00f5es Trabalhistas, Defesas Trabalhistas de pequenas e m\u00e9dias empresas e do empregador dom\u00e9stico, Homologa\u00e7\u00e3o de Acordos Trabalhistas e outras.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":663,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-28","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atuacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28"}],"version-history":[{"count":24,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":588,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28\/revisions\/588"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}