{"id":21,"date":"2022-05-05T10:31:00","date_gmt":"2022-05-05T10:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/?p=21"},"modified":"2022-07-19T16:17:55","modified_gmt":"2022-07-19T16:17:55","slug":"familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/familia\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Div\u00f3rcio, Uni\u00e3o Est\u00e1vel, A\u00e7\u00e3o de Alimentos e Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, Reconhecimento de Paternidade, Guarda e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas etc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Div\u00f3rcio e Separa\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A sociedade conjugal termina nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>morte de um dos c\u00f4njuges;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\"><li>nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\"><li>separa\u00e7\u00e3o judicial;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\"><li>div\u00f3rcio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O v\u00ednculo matrimonial, por\u00e9m, s\u00f3mente se extingue por:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>morte, ou<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\"><li>div\u00f3rcio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal que p\u00f5e fim&nbsp; &nbsp; &nbsp; aos deveres de coabita\u00e7\u00e3o, fidelidade e ao regime de bens.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, com a separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encerra o v\u00ednculo matrimonial, que impede os c\u00f4njuges de se casarem novamente, sendo necess\u00e1rio, para tanto, o div\u00f3rcio, que extingue n\u00e3o somente a sociedade conjugal como tamb\u00e9m o v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Div\u00f3rcio<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O casamento v\u00e1lido somente se dissolve pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio, este que tamb\u00e9m dar\u00e1 fim aos efeitos civis do matrim\u00f4nio (fidelidade rec\u00edproca, coabita\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e respeito m\u00fatuos, regime de bens e outros)<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido somente caber\u00e1 aos c\u00f4njuges, podendo, contudo, ser solicitado, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irm\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Div\u00f3rcio Consensual ou Litigioso<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio \u00e9 consensual quando os c\u00f4njuges entram&nbsp; em acordo sobre os pontos discutidos no div\u00f3rcio, tais como,&nbsp; partilha de bens, alimentos, guarda dos filhos e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, ser\u00e1 litigioso quando n\u00e3o houver a concord\u00e2ncia sobre esses pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre essas duas modalidades tamb\u00e9m se d\u00e1 na forma de como ser\u00e1 realizado o pedido de div\u00f3rcio: quando litigioso, dever\u00e1 se dar obrigatoriamente pela&nbsp; via judicial, enquanto o consensual poder\u00e1 se dar tanto judicial quanto extrajudicialmente, este em cart\u00f3rio devendo as partes ser acompanhadas por advogado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Div\u00f3rcio&nbsp; Judicial ou Extrajudicial<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio dever\u00e1 ser obrigatoriamente promovido na via judicial, quando se tratar de situa\u00e7\u00e3o em que o casal tenha filhos menores e\/ou seja litigioso.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que possa ser feito no cart\u00f3rio, s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes requisitos: i) deve haver consenso entre o casal quanto ao t\u00e9rmino do casamento; ii) o casal n\u00e3o pode ter filhos menores ou incapazes e iii) as partes devem contratar um advogado para assisti-los na lavratura da escritura pelo cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Separa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o judicial encerra os deveres de coabita\u00e7\u00e3o, fidelidade rec\u00edproca e o regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido, cabendo o requerimento somente aos c\u00f4njuges, que, no caso de incapacidade, ser\u00e3o representados por curador, ascendente ou irm\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a que julga a separa\u00e7\u00e3o judicial produz seus efeitos da data de seu tr\u00e2nsito em julgado, ou da data da decis\u00e3o que tiver concedido separa\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>Como no div\u00f3rcio, a separa\u00e7\u00e3o pode ser consensual ou litigiosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Separa\u00e7\u00e3o Consensual&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o casal, em comum acordo, decide pelo fim da rela\u00e7\u00e3o e ambos aceitam<\/p>\n\n\n\n<p>o fim do matrim\u00f4nio, podem seguir com o processo na forma judicial,<\/p>\n\n\n\n<p>cabendo, neste caso, pedido de medida cautelar, proposta de partilha de bens e outros , concedida ou homologada pelo juiz competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Podem seguir, alternativamente, com o processo na forma extrajudicial, ou&nbsp; seja, em cart\u00f3rio, acompanhados por advogado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Separa\u00e7\u00e3o Litigiosa<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 realizada a pedido de apenas uma das partes. Ou seja, a outra parte n\u00e3o aceita<\/p>\n\n\n\n<p>o fim da rela\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio, assim, entrar com uma A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, nessa modalidade, a parte que pleiteia a separa\u00e7\u00e3o deve comprovar grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres do casamento por parte do outro c\u00f4njuge, tornando invi\u00e1vel a continuidade da vida em comum.<\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m pode ser pedida se um dos c\u00f4njuges provar o rompimento da vida em comum h\u00e1 mais de 1 (um) ano, e a impossibilidade de sua reconstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal equiparou a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo \u00e0 uni\u00e3o entre casais de sexos opostos. Assim, h\u00e1 o reconhecimento tamb\u00e9m da uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva como entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei n\u00e3o estabelece um per\u00edodo m\u00ednimo para que seja configurado a uni\u00e3o est\u00e1vel, ou seja, o requisito de ser duradouro \u00e9 subjetivo e deve ser analisado de acordo com cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>A uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser reconhecida extrajudicialmente, mediante declara\u00e7\u00e3o particular elaborada pelos pr\u00f3prios conviventes, ou de forma p\u00fablica, realizada em cart\u00f3rio, ou ainda, judicialmente. Mesmo com o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do estado civil do casal.<\/p>\n\n\n\n<p>A dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, por sua vez, tamb\u00e9m pode se dar judicialmente ou extrajudicialmente, independentemente de ter sido, ou n\u00e3o, declarada.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Reconhecimento da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado acima, o reconhecimento pode se dar extrajudicialmente, quando consensual, por meio de declara\u00e7\u00e3o particular ou escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando os principais pontos da uni\u00e3o, como seu estabelecimento, data de in\u00edcio ou fim, e outros, n\u00e3o forem objeto de consenso, ou seja, quando houver lit\u00edgio, se dar\u00e1 o reconhecimento por meio judicial. Tamb\u00e9m se far\u00e1 necess\u00e1rio o reconhecimento judicial quando o companheiro for falecido ou quando houver o abandono da vida em comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esse reconhecimento, \u00e9 necess\u00e1rio que se tenham provas da uni\u00e3o est\u00e1vel, como, por exemplo, fotos, testemunhas que atestem o v\u00ednculo p\u00fablico, contas conjuntas, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, contas no mesmo endere\u00e7o, e outras.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dissolu\u00e7\u00e3o Extrajudicial da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Essa modalidade da dissolu\u00e7\u00e3o deve ser consensual entre os conviventes, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes,&nbsp; e ser\u00e1 realizada mediante escritura p\u00fablica, lavrada no Cart\u00f3rio de Notas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dissolu\u00e7\u00e3o Judicial da Uni\u00e3o Est\u00e1vel&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A dissolu\u00e7\u00e3o deve se dar na via judicial quando houver filhos menores, existirem discord\u00e2ncias sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (entre outras, pens\u00e3o aliment\u00edcia, guarda dos filhos, partilha de bens), quando um dos companheiros falecer, abandonar a conviv\u00eancia conjugal, e por outras quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Pacto Antenupcial e Pacto de Conviv\u00eancia<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Pacto Antenupcial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de contrato realizado pelo casal anteriormente ao casamento,&nbsp; onde \u00e9 estabelecido o regime de bens que vigorar\u00e1 ap\u00f3s a efetiva celebra\u00e7\u00e3o&nbsp; da uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Pacto Antenupcial deve ser celebrado em cart\u00f3rio, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerado nulo. E, para ser eficaz, deve ser prosseguido pelo casamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O casal pode dispor livremente sobre seus termos, desde que n\u00e3o v\u00e1 em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Pacto de Conviv\u00eancia<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O pacto de conviv\u00eancia \u00e9 um documento particular onde se d\u00e1 a op\u00e7\u00e3o a pessoas que pretendam viver ou vivam em uni\u00e3o est\u00e1vel, para estabelecer regras de relacionamento e tamb\u00e9m para que seja poss\u00edvel o afastamento da&nbsp; aplica\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do regime de bens, h\u00e1 outros pontos que podem ser inclu\u00eddos em&nbsp; um pacto de conviv\u00eancia, como: a data de in\u00edcio da uni\u00e3o, os direitos e deveres&nbsp; do casal, regras de conviv\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de alimentos em caso de separa\u00e7\u00e3o, garantias caso se tenha a morte de um dos parceiros, e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, ent\u00e3o, de contrato opcional para melhor regimento do relacionamento na uni\u00e3o est\u00e1vel, vindo de um acordo de ambas as partes onde n\u00e3o se pode estabelecer apenas o que estiver em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A\u00e7\u00e3o de Alimentos e Execu\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o Aliment\u00edcia<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;A\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A A\u00e7\u00e3o de Alimentos tem por objeto obrigar aquele que tem o dever legal, a&nbsp; pagar pens\u00e3o&nbsp; aos que tem o respectivo direito a receber,&nbsp; no sentido de suprir necessidades fundamentais, tais como, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o,&nbsp; vestu\u00e1rio, rem\u00e9dios, moradia, assist\u00eancia m\u00e9dica, e outras.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta por qualquer pessoa, homem ou mulher, crian\u00e7a, adulto ou idoso, que precise do benef\u00edcio e em face de quem tem a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-lo, tais como, parentes, c\u00f4njuges ou companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e ser\u00e3o apenas os indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os est\u00e1 pleiteando n\u00e3o consegue prover, pelo seu trabalho, o pr\u00f3prio sustento, e aquele, de quem est\u00e1 sendo solicitado, pode fornec\u00ea-los, sem preju\u00edzo do necess\u00e1rio para suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Execu\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o Aliment\u00edcia<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o Aliment\u00edcia \u00e9 o meio pelo qual o devedor de alimentos,&nbsp; constante do t\u00edtulo judicial (senten\u00e7a judicial) ou extrajudicial,&nbsp; poder\u00e1 ser cobrado. Ou seja, o o credor alimentando pode promover o cumprimento da senten\u00e7a judicial ou executar diretamente o t\u00edtulo extrajudicial para que os valores dos alimentos sejam pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o juiz mandar\u00e1 intimar o devedor pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificar\u00e1 o inadimplemento. Se o devedor n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de poder autorizar o protesto do&nbsp; pronunciamento no Cart\u00f3rio de Protestos, poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o do alimentante inadimplente, pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena n\u00e3o o desobriga do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e que ainda vencer\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Paga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reconhecimento de Paternidade&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o a\u00e7\u00f5es judiciais propostas para o fim de obter a declara\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o paterna do filho\/filha, estabelecendo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de paternidade entre eles, com todos os deveres da\u00ed decorrentes (sustento, cuidados com a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia, afeto e outros).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Guarda e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Guarda compreende o conjunto de direitos e deveres que os pais t\u00eam em rela\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a condi\u00e7\u00e3o de dependente para todos os fins e efeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 unilateral quando \u00e9 atribu\u00edda a apenas um dos genitores ou a algu\u00e9m que os substitua.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compartilhada, quando a responsabiliza\u00e7\u00e3o for conjunta, de ambos os pais que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, no exerc\u00edcio de direitos e deveres<s>,<\/s> concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.<\/p>\n\n\n\n<p>Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o final em rela\u00e7\u00e3o a guarda sempre se dar\u00e1 judicialmente, ou seja, ainda que exista consenso entre os pais pela guarda unilateral ou compartilhada, a decis\u00e3o h\u00e1 de ser homologada em Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como poder\u00e1 fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito de visita estende-se a qualquer dos av\u00f3s, a crit\u00e9rio do juiz, observados os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas tem o objetivo de estabelecer par\u00e2metros para a conviv\u00eancia do menor com os seus pais, estipulando, por exemplo, a frequ\u00eancia de dias de conviv\u00eancia, assim como seus hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino, com quem passar\u00e1 as f\u00e9rias escolares, festas de fim de ano, feriados, e outras situa\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 estabelecida na a\u00e7\u00e3o judicial, mesmo que haja consenso entre os pais do menor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio e Partilha de Bens<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O invent\u00e1rio dos bens deixados com o falecimento de pessoa natural (autor da heran\u00e7a) deve ser realizado ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, com a transmiss\u00e3o de bens aos herdeiros e c\u00f4njuges, tamb\u00e9m por testamento,&nbsp; com a observ\u00e2ncia dos procedimentos estabelecidos nos dispositivos legais da legisla\u00e7\u00e3o brasileira que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A partilha \u00e9 a divis\u00e3o do acervo inventariado entre os sucessores do falecido, pela qual cada herdeiro recebe a sua parte da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto o Invent\u00e1rio como a Partilha podem ser instaurados de forma consensual,&nbsp; em cart\u00f3rio ou em Ju\u00edzo, ou, ainda, de forma litigiosa,&nbsp; esta somente pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A\u00e7\u00e3o de Tutela, Curatela e Ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Tutela<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Tutela tem como objetivo proteger o menor cujos pais s\u00e3o considerados judicialmente ausentes, falecidos ou que deca\u00edram do poder familiar. Basicamente representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens, visando suprir a falta dos pais.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Existem tr\u00eas modalidades de Tutela:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A <strong>Tutela Testament\u00e1ria<\/strong>: onde o direito de nomear o tutor compete aos pais de forma conjunta, por testamento ou qualquer outro documento aut\u00eantico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Tutela Leg\u00edtima<\/strong>: institu\u00edda por lei, para a hip\u00f3tese de falta de tutor nomeado pelos pais, cabendo ao juiz escolher o parente consangu\u00edneo mais apto para exercer a tutela em benef\u00edcio do menor, dentre aqueles com grau de parentesco mais pr\u00f3ximo do menor, sendo, primeiro, os&nbsp; ascendentes, seguidos pelos colaterais at\u00e9 terceiro grau.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Tutela Dativa<\/strong>: na falta da testament\u00e1ria ou leg\u00edtima, a tutela ser\u00e1 exercida por tutor id\u00f4neo e residente no domic\u00edlio do menor, nomeado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Cessa a condi\u00e7\u00e3o de tutelado com a maioridade ou a emancipa\u00e7\u00e3o do menor, e cessam as fun\u00e7\u00f5es do tutor ao expirar o termo em que era obrigado a servir.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Curatela<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 um instituto jur\u00eddico que busca proteger os direitos de uma pessoa, em regra, maior de idade, considerada judicialmente incapaz, para a qual \u00e9 designado um curador para assisti-la em suas necessidades e administrar seus bens.<\/p>\n\n\n\n<p>A incapacidade civil \u00e9 o termo utilizado para qualificar a condi\u00e7\u00e3o de determinados indiv\u00edduos que n\u00e3o possuem aptid\u00e3o para exercer direitos e deveres em sua vida civil.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis (16) anos. J\u00e1 os relativamente incapazes s\u00e3o os maiores de dezesseis (16) e menores de dezoito (18) anos, os \u00e9brios habituais, os pr\u00f3digos, os viciados em t\u00f3xicos, os deficientes mentais, ou aqueles que por causa transit\u00f3ria ou permanente n\u00e3o podem exprimir sua vontade.<\/p>\n\n\n\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o da Curatela se d\u00e1 mediante processo judicial onde \u00e9 avaliada e comprovada a incapacidade civil do indiv\u00edduo, nomeando-se, ent\u00e3o, um curador que assumir\u00e1 o controle sobre os atos&nbsp; jur\u00eddicos, negociais e patrimoniais do curatelado, de acordo com os limites estabelecidos pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser nomeado curador o c\u00f4njuge ou companheiro, o pai ou a m\u00e3e, os descendentes que se mostrarem aptos, ou, na falta dessas pessoas, compete ao juiz a escolha do curador.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a morte do curatelado, extingue-se a curatela, ou quando for comprovado que o curatelado tenha obtido sua capacidade civil plena, por exemplo, no caso&nbsp; de o menor de dezesseis (16) anos atingir a maioridade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato jur\u00eddico pelo qual se estabelece o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, ou seja, o direito da crian\u00e7a, que n\u00e3o p\u00f4de permanecer com sua fam\u00edlia biol\u00f3gica, de ser inserida no seio de uma nova fam\u00edlia, sendo-lhe concedida a condi\u00e7\u00e3o de filho para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>A idade m\u00ednima para se habilitar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o \u00e9 18 anos, respeitando-se a diferen\u00e7a de 16 anos entre o adotado e quem deseja adotar, independentemente de seu estado civil.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se in\u00edcio ao processo de ado\u00e7\u00e3o, com uma peti\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o junto ao cart\u00f3rio da Vara de Inf\u00e2ncia,&nbsp; preparada por defensor p\u00fablico ou advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p>Os interessados devem participar de curso de prepara\u00e7\u00e3o psicossocial e jur\u00eddica, com aulas semanais, com dura\u00e7\u00e3o de&nbsp; cerca de dois (2) meses. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do curso, o candidato ser\u00e1 submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o com entrevistas e visitas domiciliares de psic\u00f3logos e assistentes sociais. O resultado \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Juiz da Vara de Inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir desse resultado, o juiz dar\u00e1 a decis\u00e3o. Com o pedido acolhido, o candidato estar\u00e1 na fila de ado\u00e7\u00e3o do seu estado e dever\u00e1 aguardar o aparecimento de uma crian\u00e7a compat\u00edvel com o seu perfil.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a Vara de Inf\u00e2ncia identificar a crian\u00e7a compat\u00edvel, \u00e9 feita a apresenta\u00e7\u00e3o do menor ao adotante. Ent\u00e3o, ser\u00e3o estabelecidas visitas, passeios, entrevistas tamb\u00e9m com o adotado, e outras iniciativas. Se o relacionamento decorrer com sucesso, a ado\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio, assumindo o adotante &nbsp; a guarda provis\u00f3ria da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o juiz proferir\u00e1 a senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o, determinando a lavratura de um novo registro de nascimento, j\u00e1 com o sobrenome da nova fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Interdi\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Interdi\u00e7\u00e3o Judicial ocorre com a declara\u00e7\u00e3o da incapacidade do indiv\u00edduo para praticar atos na vida civil. Nesta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 definido um curador, que ser\u00e1 a pessoa respons\u00e1vel por atuar em nome do interditado nos atos de cuja pr\u00e1tica est\u00e1 impedido.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo judicial de Interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 feito com confirma\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica e supervis\u00e3o de um juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Pelo c\u00f4njuge ou companheiro<\/li><li>Pelos parentes ou tutores<\/li><li>Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando<\/li><li>Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Qual a diferen\u00e7a entre a Curatela e a Interdi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Primeiro \u00e9 realizada a A\u00e7\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o para que seja declarada a incapacidade do interditando. Ap\u00f3s a decis\u00e3o do juiz, baseada na comprova\u00e7\u00e3o dos motivos para a interdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 estabelecida a curatela da pessoa interditada, com a nomea\u00e7\u00e3o de curador.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a interdi\u00e7\u00e3o se faz em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade civil de uma pessoa, e a curatela \u00e9 determinada como meio de prote\u00e7\u00e3o dessa&nbsp; pessoa declarada civilmente incapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Para cancelar a interdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que fique comprovado que a sua causa tenha sido cessada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Div\u00f3rcio, Uni\u00e3o Est\u00e1vel, A\u00e7\u00e3o de Alimentos e Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, Reconhecimento de Paternidade, Guarda e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas e outras.             <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":187,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-21","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atuacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":540,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions\/540"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tcsadvogados.com.br\/adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}