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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que permite a condução de veículos automotores no Brasil. No entanto, sua posse não é um direito absoluto, podendo ser suspenso ou até mesmo cassado em determinadas situações previstas pela legislação de trânsito. A cassação da CNH é uma penalidade mais grave do que a suspensão…

A venda casada é uma prática comercial abusiva e ilegal, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Ela ocorre quando o fornecedor condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja liberdade real de escolha por parte do consumidor.  O artigo 39 do Código de Defesa…

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que exercem atividades em exposição à agentes nocivos à saúde ou à integridade física.  O objetivo é compensar esses profissionais pelo risco ou desgaste acima do comum durante sua vida laboral, permitindo a aposentadoria com menos tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria especial é concedida…